| Projeto: |
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PL 2 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-2/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0002-2006 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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AUTORIZA O REGISTRO DE PREPOSTO NO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA - INSTITUIDO PELA LEI Nº 13.697/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 13.697/2003 / MOTORISTA / PREPOSTO / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / TRANSPORTE GRATUITO / VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0002-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0002-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 09/03/2006 | | CCJ | Recebido em 10/03/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | SGP22 | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 20/06/2006 | | ECON | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 25/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2012 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 14 em 30/03/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1399/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 09/06/2006 atraves do(a) OF ATL 84/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 02/06. publ. no doc de 10/06/06, p. 4, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 759/2006
Oficio CMSP 109/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |